PDF Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova
Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova
Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova
PODERES DE SUPERVISÃO, DIREITO AO SILÊNCIO E PROVAS PROIBIDAS (Parecer) Jorge Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade Consulta I. A integral observância por parte da CMVM do regime legal de supervisão II. A inexistência de meios enganosos de obtenção de prova III.
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A presente obra reúne dois pareceres, autónomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela issão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de contra ordenação da sua competência. Os temas envolvidos poderes de supervisão no sector financeiro, procedimento contra ordenacional ...
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Supervisão, direito ao silêncio e legalidade da prova . By Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade and Frederico de Lacerda da Costa Pinto. Download PDF (679 KB) Abstract. Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. ...
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