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O Novo CPC e os Processos em Curso. Direito Intertemporal
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O NOVO CPC E OS REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
O NOVO CPC E OS REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO . 1. INTRODUÇÃO . A Lei n° 13.105 2015 introduziu o Novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico brasileiro e tem provocado uma profunda reflexão sobre as mudanças em relação as demais áreas do Direito.
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A sistematização dos precedentes no novo CPC; Os precedentes não constituem novidade em nosso sistema processual, mas claramente ganharam espaço e importância no novo CPC, como forma de agilizar os procedimentos e resguardar a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes e contraditórias.
CFC Simpósio O Novo CPC Abertura Ministro João Oreste Dalazen Diretor da ENAMAT
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O novo CPC e os recursos trabalhistas PeticionaMais
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