PDF: Juizados Especiais Cíveis. Ementário de Jurisprudência dos Colégios Recursais

Juizados Especiais Cíveis. Ementário de Jurisprudência dos Colégios Recursais

Juizados Especiais — Tribunal de Justiça do Distrito

"É vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual, salvo ao oficial de justiça em cumprimento da ordem judicial." Art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. Saiba sobre. Circunscrições e Regiões Administrativas; Funcionamento; Juizados Especiais Cíveis

Juizados Especiais Cíveis — Tribunal de Justiça do

O que são Juizados Especiais Cíveis? Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099 95, são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Nos juizados especiais sempre se busca um acordo entre as pessoas.

Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Violência

Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Violência Doméstica A Circunscrição Judiciária de Brazlândia possui um juizado com a competência Cível e Criminal (Lei 9.099 95) e que também processa, julga e executa as causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340 06).

Impactos do Novo CPC nos Juizados Especiais Cíveis

Aplicação, nos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis, das normas extraíveis do texto do art. 523 do CPC: enunciados cíveis 97 e 106 do Fonaje. Impactos do CPC no sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Utilização do mandado de segurança como meio autônomo de impugnação de decisão judicial.

Juizados Especiais Cíveis Ementário de Jurisprudência dos

a edição do Provimento 806 03 do Conselho Superior da Magistratura foi restaurada a competência original do sistema dos Juizados Especiais, trazendo aos Colégios Recursais a sua atuação por inteiro, como órgão de segundo e último grau de jurisdição, para julgamento de recursos cíveis e criminais oriundos de decisões proferidas na esfera de abrangência da Lei 9. 099 95.