PDF; Do Mandado de Detenção Europeu

Do Mandado de Detenção Europeu

Portal Europeu da Justiça Mandado de detenção europeu

A issão Europeia publicou um Manual da Emissão e Execução do Mandado de Detenção Europeu (2002 Kb), no intuito de facilitar e simplificar o trabalho das autoridades judiciais nacionais. Nele se encontram orientações pormenorizadas acerca das etapas processuais da emissão e execução do mandado de detenção europeu.

Lei n º 65 2003, de 23 de Agosto

1 O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

1 A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: a) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infracção punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infracção não incluída no n.º 2 do artigo 2.º;

MANUAL DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DO MANDADO DE

Manual de Procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu Anexos 5 não inferior a 3 anos. Relativamente a essas infracções reportadas, no caso concreto, à descrição típica na lei do Estado de emissão, não pode a autoridade judiciária de execução efectuar o controlo da dupla incriminação.

EUR Lex 32002F0584 EN EUR Lex

A execução do mandado de detenção europeu deve ser efectuada logo que tais motivos deixarem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do facto a autoridade judiciária de emissão e acorda com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data ...