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Mandado De Segurança E Ações Constitucionais

L12016 Planalto

§ 1 o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Mandado de Segurança e Ações Constitucionais

Obra clássica, completo estudo dos writs constitucionais civis: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data, e as ações declaratórias de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, examinando, em cada caso, seu cabimento, sujeitos ativo e passivo, processo, sentença, liminares, efeitos etc. Inclusive com a atualização das ...

HELY LOPES, GILMAR MENDES Mandado de Segurança Ações Const 7

Veja grátis o arquivo HELY LOPES, GILMAR MENDES Mandado de Segurança Ações Constitucionais (2011) enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro 7 22295886

Mandado de Segurança Constitucional OAB

Confira nesta aula as primeiras considerações sobre o remédio constitucional subsidiário: o mandado de segurança. Estudaremos suas especificidades e seu cabimento. Category

Mandado de Segurança e ações Constitucionais PDF

PDF Mandado de Segurança e ações Constitucionais. Esta obra é um dos grandes clássicos da bibliografia jurídica no Brasil, com o que de mais importante e atual existe no Direito Brasileiro sobre as garantias dos direitos individuais ou coletivos e os remédios criados pela Constituição de 1988 e pela legislação subsequente.