PDF: Competência da Justiça do Trabalho, a Incapacidade Laborativa do Trabalhador e os Beneficios
Competência da Justiça do Trabalho, a Incapacidade Laborativa do Trabalhador e os Beneficios
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o destaca Schiavi, é a competência que “leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que compõe a Justiça do Trabalho”. O artigo 651 da CLT, a seguir exposto, disciplina sobre as regras gerais sobre as competências em razão do lugar da Justiça do Trabalho.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO | CLT Livre
Também em virtude da inovação ocasionada pela EC 45 2004, há a competência originária da Justiça do Trabalho para julgar e processar ações que advém da relação de trabalho avulso. Ademais, o artigo 643 da CLT (com redação dada pela Lei nº 7.494 1986) ratifica essa possibilidade de julgar lides desses trabalhadores.
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Introdução O presente artigo tem como principal escopo esgotar todo o conteúdo acerca da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando se as modalidades de competência existentes no âmbito trabalhista, bem como elencando novas situações a serem dirimidas pelos órgãos trabalhistas, especialmente nas hipóteses de servidores públicos regidos por contratos.
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A Justiça do Trabalho é um ramo do Poder Judiciário que tem por finalidade dirimir as questões decorrentes da relação de trabalho. A Vara do Trabalho é a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho, sendo competente para julgar, dentre outros, conflitos individuais surgidos nas relações de trabalho.
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