PDF: Arbitragem. Legislação Nacional Estrangeira

Arbitragem. Legislação Nacional Estrangeira

L9307 Planalto Capa — Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1 o A administração pública direta e indireta poderá utilizar se da arbitragem para dirimir conflitos ...

Palavras do Presidente da Direção | APA Arbitragem

Estudos Obras Registo de Decisões Arbitrais Nacionais Jurisprudência Nacional Jurisprudência Estrangeira Legislação Links . Palavras do Presidente da Direção. Criada em 2006, a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) é hoje a expressão institucional da unidade Arbitral portuguesa, integrando cerca de 250 juristas que se dedicam ...

Arbitragem: lei aplicável e lex mercatoria Jus com br

A arbitragem internacional, que está situada além de qualquer ordenamento jurídico nacional, a qual se encontra na área neutra do direito comercial transnacional, prega a liberdade das partes quanto à escolha da lei aplicável ao mérito da disputa. Philippe Fouchard observa o comportamento dos árbitros quanto a forma de solução do ...

Cartilha de arbitragem 230609 2 OAB RJ

As partes podem escolher livremente, desde que de comum acordo, a lei nacional aplicável à arbitragem. É comum, em arbitragens versando sobre questões de comércio internacional, a escolha de legislação estrangeira. As partes podem estabelecer, igualmente, que o procedimento ...

ARBITRAGEM INTERNACIONAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Claudio

ARBITRAGEM INTERNACIONAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Claudio Finkelstein1 ... beleceu regras distintas para a arbitragem nacional e a interna cional, somente um processo diferenciado para homologação ... estrangeiros, para ganharem status de sentença estrangeira, antes de ser homologados no Brasil, tinham que ser homologa ...