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Pratica Processual Previdênciaria

PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA PROCESSUAL

20 Prática Previdenciária Processual • Frederico Amado Código de Processo Civil, não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide, o que denota a manifesta ilegalidade da decisão. 8. Recurso ordinário provido. Já no caso de pedido de concessão de pensão por morte em que a pronúncia

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