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Locação. Reforma Da Lei 8.245

Presidência da República Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . TÍTULO I . Da Locação. CAPÍTULO I . Disposições Gerais. SEÇÃO I. Da locação em geral. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula se pelo disposto nesta lei: . Parágrafo único.

Lei 8245 entada (Lei do Inquilinato): Entenda Artigo

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Locação Reforma da Lei 8 245 1991 Saraiva

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