PDF Direito De Construir

Direito De Construir

3 Livro completo

de instrumentos do Estatuto da Cidade, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que permite a regulação do direito de construir, conforme diretrizes de planejamento urbano, bem como a redistribuição à coletividade da valorização imobiliária gerada a partir da concessão desses direitos.

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Formato do Arquivo: PDF Adobe Acrobat Título: Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, URL: ftp.ufba.br

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC)

outro local, ou alienar para este im², o seu direito de construir (básico) quando, por razões de interesse público deinidas nos incisos I a III do art. 35 do Estatuto da Cidade, esse direito de construir (básico) não possa ser exercido, no todo ou em parte, no terreno de origem.

Helly Lopes Meirelles Direito de Construir 9º Edição Ano

\u25a0Íífl Hely Lopes Meirelles DIREITO DE CONSTRUIR 9â edição atualizada por E urico de A ndrade A zeved o , A p il so n A breu D alla ri e D aniela L ibório D i S arno N.Cham 342.1242 M514d 9. ed. 2005 Autor: Meirelles, Hely Lopes, Título: Direito de construir. 405332.

1 Direito de construir e controle do uso e ocupação do solo

Direito de construir e controle do uso e ocupação do solo Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.