PDF; A Força do Efeito Vinculante no Novo CPC: Mercado, Economia, Globalização, Sistema Judiciário, Direitos Humanos Fundamentais e as Inconstitucionalidades do Novo CPC
A Força do Efeito Vinculante no Novo CPC: Mercado, Economia, Globalização, Sistema Judiciário, Direitos Humanos Fundamentais e as Inconstitucionalidades do Novo CPC
O efeito vinculante nas decisões do Supremo Tribunal
2. Eficácia "erga omnes" vs efeito vinculante Ab initio, faz se necessário distinguir a eficácia "erga omnes" (força de lei) do efeito vinculante pois, apesar de serem institutos afins, não são idênticos. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, a orientação que tem prevalecido é a de que o primeiro se refere à parte dispositiva da decisão, ao passo que o segundo, cujo objetivo é conferir ...
A força do efeito vinculante no Novo CPC: mercado
A Força do efeito vinculante no Novo CPC: mercado, economia, globalização, sistema judiciário e direitos humanos fundamentais. Um dos aspectos mais relevantes deste estudo em desenvolvimento ...
O que é FORÇA VINCULANTE? Fórum Concurseiros
Sua pergunta (o q é força vinculante) é bastante genérica. É bom lembrar que, a depender do tópico, vinculação vai significar uma coisa. Por exemplo, uma lei que nao deixe marge à discricionariedade da administração tem, contra esta, força vinculante.
O que são os "precedentes vinculantes" no CPC 15
3. A força vinculante no processo civil brasileiro. 3.1. Decisões com força vinculante previstas na Constituição. Antes do CPC 15, todos os casos de decisão com força vinculante erga omnes (em sentido estrito) concerniam a instrumentos previstos na Constituição, atinentes ao controle concentrado de constitucionalidade desempenhado pelo ...
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal
2. Elementos do Efeito Vinculante. De imediato, impende ressaltar que a doutrina constitucional somente reconhece efeito vinculante às decisões de mérito (Sachentscheidungen) proferidas pelo Bundesverfassungsgericht.O efeito vinculante não imanta julgados de caráter exclusivamente processual, não abrangendo, por isso, decisões de simples caráter interlocutório.
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