PDF: O processo tributário e o código de processo civil - 1 ed./2017

O processo tributário e o código de processo civil - 1 ed./2017

PROCESSO TRIBUTÁRIO: CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO JUDICIAL

RESUMO. O presente artigo visa a abordagem clara e objetiva do processo tributário brasileiro, consistente no conjunto de atos administrativos e judiciais na esfera tributária, a fim de apurar as obrigações referentes a tributos ou o descumprimento das mesmas, dirimindo controvérsias entre Fisco e Contribuintes.

Diferenças entre processos administrativo tributário e

Ele tem como objetivo o controle do ato administrativo do lançamento e a liquidação do crédito tributário. Contudo, o cidadão pode não se conformar com o processo administrativo tributário, podendo recorrer ao processo judicial tributário. E é exatamente aí que existem as principais diferenças, embora o objeto possa ser o mesmo.

Processo tributário: entenda as esferas administrativa e

Processo judicial tributário. O processo judicial caracteriza se como aquele que, depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade quanto a cobrança do tributo.

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