PDF; Nova Lei da Súmula Vinculante: Estudos e Comentários à lei 11.417, de 19.12.2006
Nova Lei da Súmula Vinculante: Estudos e Comentários à lei 11.417, de 19.12.2006
Lei nº 11 417 Planalto
Vigência Regulamenta o art. 103 A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Aplicação das Súmulas no STF Supremo Tribunal Federal
Trata se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei 9.605 1998. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Súmulas Vinculantes :: STF Supremo Tribunal Federal
SÚMULA VINCULANTE 23 (Veja o Debate de Aprovação) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. SÚMULA VINCULANTE 24 (Veja o Debate de Aprovação)
Nova Súmula Vinculante 37 do STF e Aumento de Vencimentos
Concluindo, é essencial acompanhar a aplicação da nova Súmula Vinculante 37 do STF, notadamente a respeito de sua possível incidência também quanto aos empregados públicos, de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo porque o seu enunciado não exclui, ao menos expressamente, nenhuma modalidade de servidor público.
Súmula vinculante Jus com br | Jus Navigandi
A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de ...
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